A habilitação gratuita pelo programa CNH Social foi instituída para permitir que pessoas de baixa renda obtenham a CNH sem arcar com todos os custos do processo. A Lei nº 15.153/2025 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para formalizar esse direito.
A seguir, explicaremos quem tem direito, os requisitos, as etapas, onde o benefício já está disponível, o que inclui o programa e como fazer para se candidatar.
O que é a habilitação gratuita pelo programa CNH Social
A CNH Social é um programa federal e estadual que permite que pessoas com condições socioeconômicas vulneráveis façam a sua Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente ou com isenção de todas as taxas do processo.
A lei que oficializa isso é a Lei nº 15.153/2025, sancionada em julho de 2025, que autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. A lei passa a valer a partir de 12 de agosto de 2025.
Pontos principais do programa:
- O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas (teóricas e práticas) e emissão da CNH.
- A prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), embora alguns estados possam estender para outras categorias dependendo da legislação local.
- A CNH obtida por esse programa tem a mesma validade legal de uma CNH normal, inclusive podendo ser usada para trabalho, caso se atendam os requisitos exigidos.
Quem tem direito à habilitação gratuita
Para ter acesso à habilitação gratuita pelo CNH Social, é necessário cumprir critérios federais definidos pela lei, além dos critérios específicos do estado onde se mora. Vamos aos critérios federais:
Critérios federais (válidos em todos os estados)
- Ter 18 anos ou mais.
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Ter renda mensal familiar de até meio salário mínimo por pessoa. No momento da lei, equivale a aproximadamente R$ 706,00 por integrante da família.
Possíveis exigências adicionais conforme estado
Cada Detran estadual pode estabelecer requisitos complementares, como:
- Tempo mínimo de residência no estado.
- Exigência de saber ler e escrever.
- Permanecer inscrito no CadÚnico há certo tempo.
- Não possuir habilitação anterior, ou não estar com processo de habilitação ativo.
Quais documentos são exigidos
Para participar, você geralmente vai precisar dos seguintes documentos. Alguns estados podem pedir comprovantes ou formulários adicionais:
- Documento de identidade válido (RG ou equivalente)
- CPF
- Comprovante de residência
- Documento que comprove inscrição no CadÚnico, com cadastro atualizado.
Passo a passo para conseguir a habilitação gratuita
Aqui está o processo típico, com etapas federais e estaduais. É essencial acompanhar os editais do seu Detran estadual, porque os prazos e detalhes variam muito.
1. Verificar se seu estado participa
- Primeiro, verifique se o Detran do seu estado oferece o programa CNH Social ou equivalente (às vezes o nome difere: Habilitação Social, CNH Popular, CNH de graça, etc.).
- Consulte o site oficial do Detran estadual, redes sociais ou portais do governo sobre editais abertos para CNH Social.
2. Conferir os requisitos
- Confirme se você atende os critérios federais: idade, renda, CadÚnico.
- Veja se há critérios estaduais adicionais (residência, alfabetização, etc.).
- Verifique se já possui algum processo de habilitação em curso ou se houve habilitação anterior — alguns estados impedem nesses casos.
3. Reunir documentação
- RG, CPF
- Comprovante de residência
- Comprovante de inscrição e situação no CadÚnico
- Outros documentos exigidos no edital do estado
4. Ficar de olho no edital / inscrição
- Quando o edital abrir, inscreva-se pelo site do Detran ou pela plataforma informada.
- Preencha os formulários corretamente, anexando os documentos exigidos.
- Note datas limites de inscrição e datas de sorteio ou seleção, se for o caso.
5. Processo de seleção e convocação
- Em muitos estados, há sorteio público ou seleção com critérios objetivos.
- Se for sorteado ou selecionado, será convocado para cumprir todas as etapas (aulas, exames, etc.).
6. Cumprir todas as etapas obrigatórias
- Exame médico
- Exame psicológico, se exigido
- Aulas teóricas
- Aulas práticas de direção
- Prova teórica
- Prova prática
- Emissão da CNH
7. Receber a habilitação
Depois de aprovado em todas as etapas, será emitida a CNH gratuitamente, sem custo de taxas ou custos cobrados normalmente em processos pagos, segundo o edital estadual ou o programa.
Em quais estados já é possível tirar a habilitação gratuita
Ao menos 19 estados já têm programas estaduais semelhantes ou já aderiram à CNH Social federal, segundo fontes recentes. Alguns desses estados são:
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Pará
- Paraíba
- Pernambuco
- Rio Grande do Norte
- Rondônia
- Roraima
- Sergipe
Importante: O programa pode ter nomes diferentes em alguns estados, como em Roraima – CNH Cidadã; Pará – CNH Pai D’égua; Mato Grosso – Programa Ser Família CNH Social. A disponibilidade de vagas, categorias atendidas, prazos de inscrição e critérios variam bastante conforme cada estado.
O que está incluso na CNH Social
O programa cobre praticamente tudo que envolve o processo de habilitação. Aqui estão os benefícios garantidos:
- Exames médicos e psicológicos: necessários para avaliar aptidão física e mental.
- Aulas teóricas: parte do curso para aprender leis de trânsito, regras, sinalização, etc.
- Aulas práticas de direção veicular.
- Provas teóricas e práticas: todo o processo avaliativo, inclusive segunda tentativa, quando permitido.
- Emissão da CNH: documento final, sem custo para o beneficiário em estados que implementam o programa.
- Possibilidade de ser habilitado para trabalho ou uso profissional se isso for permitido pela legislação estadual e requisitos adicionais forem cumpridos.
Quando a habilitação gratuita começa a valer em todo o Brasil
- A Lei Federal nº 15.153/2025 entra em vigor a partir de 12 de agosto de 2025, autorizando que os estados usem os recursos de multas para custear habilitação para pessoas de baixa renda.
- Mas essa lei federal não faz com que o Detran de cada estado implante automaticamente o programa em todos os municípios ou para todas as categorias. São necessários regulamentos estaduais e editais para operacionalizar localmente.
Dicas para aumentar as chances de ser selecionado
- Manter o CadÚnico ativo e atualizado — informações erradas ou desatualizadas podem impedir sua participação.
- Acompanhar o site do Detran do estado — identificar rapidamente quando o edital for publicado.
- Preparar documentos com antecedência — assim que a inscrição abrir, você já tem tudo pronto.
- Cumprir todos os requisitos — inclusive estaduais. Se algum critério local for exigido, não deixe de cumprir.
- Participar desde o início — programas de habilitação gratuita costumam ter vagas limitadas.
Vale a pena esperar pela habilitação gratuita ou pagar pelo processo?
Vantagens de esperar pela habilitação gratuita:
- Economia significativa de dinheiro: insumos, taxas, autoescola, exames.
- Acesso facilitado sem depender de crédito ou financiamentos.
- Possibilidade de usar a CNH para buscar emprego, renda extra, ou atividades que exigem condução.
Desvantagens/perigos de esperar:
- Podem haver filas de espera ou poucos editais disponíveis no seu estado.
- Variação de qualidade ou quantidade de vagas.
- Critérios estaduais adicionais podem tornar difícil qualificar.
- Se precisar urgentemente da habilitação (por trabalho, por exemplo), pode ser que pagar seja a única opção no curto prazo.
Considerações finais
A habilitação gratuita por meio do programa CNH Social é uma ótima oportunidade para quem quer obter a CNH, mas enfrenta barreiras financeiras. Ela democratiza o acesso ao documento, dá autonomia para trabalhar, para se deslocar, para conciliar oportunidades de emprego.
Contudo, é fundamental que a pessoa interessada fique bem informada: saber se seu estado já oferece o programa, acompanhar editais, reunir documentos, cumprir os requisitos federais e locais. A lei federal abriu um caminho; agora é hora de cada pessoa buscar seu direito junto ao Detran estadual.
